TJSC 2013.087780-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO DA COMUNICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PRAZOS LEGAIS RIGIDAMENTE OBSERVADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE RESTA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087780-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO DA COMUNICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PRAZOS LEGAIS RIGIDAMENTE OBSERVADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE RESTA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087780-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Imbituba
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