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Jurisprudência


TJSC 2013.087786-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE É AFERIDA ATRAVÉS DO COTEJO DO QUANTUM EFETIVAMENTE CONTRATADO COM A DEDUÇÃO DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. REQUERIMENTO, IN CASU, DE DEPÓSITO EM MONTANTE QUE SEQUER SATISFAZ O NUMERÁRIO MUTUADO, SEM QUALQUER CÔMPUTO DE ENCARGOS E, PORTANTO, NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI REQUERIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087786-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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