HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECRETO CAUTELAR LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE ESTAR O PACIENTE SEM ADVOGADO AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REGULAR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE ACOMPANHOU A AÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DILIGENCIOU, ASSIM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUÍZO, PARA LOCALIZAR O PACIENTE, TAMBÉM SEM SUCESSO, E, SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO, DECLINOU DO SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, IGUALMENTE, NAQUELA FASE DO PROCEDIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE ENCONTRAVA SUSTADA. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, UMA VEZ QUE DEMANDARIA ACURADA ANÁLISE DO PROCESSADO, O QUE É INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087791-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).