TJSC 2013.087793-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EM DESLOCAR O PROCESSO PARA COMARCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. EMPRESA EXECUTADA COM DOMICÍLIO EM SÃO JERÔNIMO/RS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS RECOLHIDOS PELA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 578 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM À DIVIDA. OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ONDE SE VERIFICOU A DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087793-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EM DESLOCAR O PROCESSO PARA COMARCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. EMPRESA EXECUTADA COM DOMICÍLIO EM SÃO JERÔNIMO/RS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS RECOLHIDOS PELA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 578 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM À DIVIDA. OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ONDE SE VERIFICOU A DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087793-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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