MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE 'FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE' POR PARTE DO IMPETRANTE - EDITAL DE LICITAÇÃO QUE EXIGE "CARTAS DE AUTORIZAÇÃO DOS ARTISTAS" PARA A APRESENTAÇÃO NO CURSO DE FEIRA/EXPOSIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE PARA AS PARTICIPANTES DA CONCORRÊNCIA, CONFORME CONSIDEROU O DECISUM TIDO POR COATOR - REGRA, ADEMAIS, ADOTADA EM EDIÇÕES ANTERIORES DO EVENTO, INCLUSIVE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO INDICANDO A ATUAÇÃO DO ALCAIDE COM O FITO DE FAVORECER A VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA - ILAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A DRÁSTICA MEDIDA ADOTADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087808-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).