AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA IMPETRANTE - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, COM A REVIGORAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL - EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CINGE À MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC, ART. 522 - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo de instrumento cinge-se ao (des)acerto do pronunciamento vergastado, revelando-se impossível à Corte ad quem, sob pena de supressão de instância, examinar matérias que, conquanto postas ao conhecimento do Magistrado a quo, não foram por ele examinadas na decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087820-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).