AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GAROPABA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, "POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL ESPECIAL". EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. NÃO ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação direta de inconstitucionalidade "é o modo pelo qual se pede ao Poder Judiciário o controle das normas jurídicas em abstrato, não se prestando ao controle de atos administrativos, que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que sob a forma de lei - as leis meramente formais -, porque seu conteúdo não encerra norma que disciplina relação jurídica em abstrato" (Oswaldo Luiz Palu; STF, ADI n. 2.347, Min. Ilmar Galvão; ADI n. 2.100, Min. Néri da Silveira; ADI n. 647, Min. Moreira Alves; ADI n. 4.620, Min. Dias Toffoli; ADI n. 4.040, Min. Cármen Lúcia; TJSC, ADI n. 2010.084819-5, Des. Newton Trisotto; ADI n. 2010.080278-0, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087824-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 05-02-2014).