TJSC 2013.087828-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO MÍNIMO DO PACIENTE NA QUADRILHA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. TESE QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE POR CRIMES DIRETAMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO TAIS ARGUMENTOS. FUMUS COMISSI DELICTI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS COLACIONADAS NA INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087828-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO MÍNIMO DO PACIENTE NA QUADRILHA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. TESE QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE POR CRIMES DIRETAMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO TAIS ARGUMENTOS. FUMUS COMISSI DELICTI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS COLACIONADAS NA INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087828-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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