TJSC 2013.087831-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MANEJO QUE COMBATE A CONCESSÃO DA TUELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PARA MANTER O VEÍCULO EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL QUE TEVE ANÁLISE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL ADMITIDO PELO DECISUM. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SERVE DE GARANTIA AO CREDOR DE QUE O VALOR EM DISCUSSÃO ESTARÁ RESGUARDADO. FORMA DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087831-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MANEJO QUE COMBATE A CONCESSÃO DA TUELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PARA MANTER O VEÍCULO EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL QUE TEVE ANÁLISE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL ADMITIDO PELO DECISUM. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SERVE DE GARANTIA AO CREDOR DE QUE O VALOR EM DISCUSSÃO ESTARÁ RESGUARDADO. FORMA DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087831-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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