TJSC 2013.087837-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NOS DITAMES DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A RELA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO INTERESSADO. VEDAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087837-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NOS DITAMES DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A RELA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO INTERESSADO. VEDAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087837-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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