AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E ESBULHO POSSESSÓRIO POR TERCEIRA PESSOA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE AFERIR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. "O inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento das parcelas mensais decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é fundamento suficientemente hábil para, em ação de rescisão contratual, autorizar a concessão de antecipação da tutela a fim de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel litigioso, porquanto tal providência não está fulcrada exclusivamente no ius possessionis, e o seu conteúdo preponderante reside na desconstituição da avença entabulada (pedido principal e antecedente lógico para a caracterização do esbulho), além de não se verificar, nesses casos, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada não trará à construtora demandante nenhum prejuízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.005947-8, de São José, Relator Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 25/07/2011). (Grifou-se). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087843-4, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).