APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ASSERTIVA DE NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A narração concisa não induz à inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa do acusado e encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. RÉU FELIPE. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES QUANDO O ACUSADO CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. ÉPOCA EM QUE O RÉU JÁ HAVIA COMPLETADO DEZOITO ANOS. IMPUTABILIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Em sendo o réu maior de 18 (dezoito) anos quando da prática das condutas criminosas narradas na exordial acusatória, não há se falar em incapacidade mental para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, na medida em que, de acordo com o critério biológico, regra adotada pelo nosso Diploma Penal, o maior de idade à época da ação ou omissão é considerado imputável, tratando-se de presunção absoluta. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS. DEFERIMENTO DAS PRIMEIRAS INTERCEPTAÇÕES MAIS DE UM ANO DEPOIS. MEDIDA EXCEPCIONAL TOMADA APÓS LONGA AVERIGUAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADVOGADOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO ÀS MÍDIAS CONTENDO O ÁUDIO NEM AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS DO INCIDENTE QUE SOMENTE FORAM JUNTADOS AO PROCESSO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO GRAVADO COMO RAZÕES DE DECIDIR PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE TODOS OS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. SIMPLES MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS INTERCEPTAÇÕES NO RELATÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA, NA DENÚNCIA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SE CONFERIR À DEFESA O ACESSO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. ACUSAÇÃO QUE ADMITIU, INDIRETAMENTE, QUE AS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FICARAM À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VISTA AOS DEFENSORES E CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. A simples menção da existência das interceptações no relatório do Delegado de Polícia, na denúncia, e nos depoimentos policiais em juízo não suprem a necessidade de se conferir à defesa o acesso integral das transcrições realizadas para que possa contrapor à acusação e contraditar o que entender de Direito antes da prolação do édito condenatório. Urge, portanto, que na aplicação dos preceitos da lei de interceptação telefônica deva o juiz adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil, seja determinando o apensamento em oportunidade antecedente às alegações finais, como em cumprimento à risca do ordenamento legal, fazendo-o quando os autos vierem conclusos para sentença, mas sem deixar de determinar a ciência das partes, dando-lhes a oportunidade de se manifestarem sobre ela, antes que venha a exarar a decisão respectiva [...] (Jorge Henrique Schaefer Martins. A interpretação da ampla defesa no processo penal conforme a constituição, Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 49, n. 289, novembro de 2001. p. 92/93). HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ACUSADOS FELIPE, MARCIO E DEIVID. SEGREGAÇÃO DESDE O DIA 27 DE ABRIL DE 2013. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087862-3, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).