APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO LOCATÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS PELO IGP-M. DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NESTES AUTOS QUE FEZ RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO AO DEMANDADO NA AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO, NÃO VERIFICADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENDIDO DESPEJO DO LOCATÁRIO ANTE O TÉRMINO DO CONTRATO E INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, DANDO CIÊNCIA AO LOCADOR DE SUA INTENÇÃO NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA, NO PRAZO DO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI N. 8.245/1991. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PACTO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM O MICROSSISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI DE LOCAÇÕES. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL OBSTADA. ORDEM DE DESPEJO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087873-3, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).