AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REGIME MAIS BRANDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. VIABILIDADE, CONTUDO, A SER PONDERADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO, PARA FINS DE EVENTUAL PROGRESSÃO, O TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087875-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).