TJSC 2013.087876-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP) COM O CONSEQUENTE AUMENTO NO TRIPLO DA REPRIMENDA OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DOBRO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087876-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP) COM O CONSEQUENTE AUMENTO NO TRIPLO DA REPRIMENDA OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DOBRO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087876-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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