APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FORMALIDADE SOMENTE É EXIGIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTOS. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIA DO FURTO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM O INTUITO DE FURTAR O SOM AUTOMOTIVO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, ANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087879-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).