TJSC 2013.087880-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087880-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087880-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Curitibanos
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