APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESENTE NOS AUTOS. Ao contrário do art. 1º, o art. 2º não exige a ocorrência de supressão ou redução do tributo, limitando-se a enumerar, em cinco incisos, as condutas que descreve como crime. Os delitos alinhados no art. 2º são, portanto, formais, consumando-se com a mera realização do comportamento descrito, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico (CAPEZ, Fernando. Curso de direto penal: legislação penal especial. vol. 4. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. fls. 698-699). NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO, QUE DEVERIA RECOLHER AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO. CRIME CONFIGURADO. PLEITO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. COMANDO NORMATIVO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE SE REPORTAM A PERIODO ANTERIOR À NOVA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELANTE À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 387 INC. IV, DO CPP. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (ANTES DA LEI N. 12.234/2010), E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087883-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).