TJSC 2013.087887-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ E ACOLHENDO O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087887-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ E ACOLHENDO O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087887-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São João Batista
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