TJSC 2013.087908-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO (INSS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOMENTE SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087908-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO (INSS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOMENTE SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087908-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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