TJSC 2013.087918-2 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDAIAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM QUE A INVERSÃO DA POSSE EM DOMÍNIO DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS OCORREU EM BLUMENAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.087918-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDAIAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM QUE A INVERSÃO DA POSSE EM DOMÍNIO DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS OCORREU EM BLUMENAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.087918-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Indaial
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