TJSC 2013.087935-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. DECISÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087935-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. DECISÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087935-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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