TJSC 2013.087940-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA lEI N. 11.346/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087940-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA lEI N. 11.346/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087940-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari
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