TJSC 2013.087956-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE FOI IMPOSTA AO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087956-0, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE FOI IMPOSTA AO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087956-0, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Caçador
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