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Jurisprudência


TJSC 2013.087965-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES, E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O REGIME APLICÁVEL PODERÁ SER O SEMIABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA INVIÁVEL DE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFESA COM A RETIRADA DE CARGA DO PROCESSO PELO ADVOGADO APÓS A SOBREDITA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087965-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

Data do Julgamento : 14/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Içara
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