TJSC 2013.087976-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER A COBRANÇA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM FIXAÇÃO DE UM VALOR LIMITE PARA A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087976-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER A COBRANÇA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM FIXAÇÃO DE UM VALOR LIMITE PARA A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087976-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Blumenau
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