HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INERENTE À OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA "A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO". PRISÃO QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 60 DIAS E OS AUTOS AINDA PERMANECEM COM A AUTORIDADE POLICIAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087979-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).