TJSC 2013.087991-7 (Acórdão)
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM BENEFÍCIO DE UM PROPONENTE ESPECÍFICO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O BENEFÍCIO ESCUSO OBTIDO PELO INDICIADO EM DECORRÊNCIA DO CERTAME OU QUE A PRÁTICA TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA RECONHECIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.087991-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM BENEFÍCIO DE UM PROPONENTE ESPECÍFICO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O BENEFÍCIO ESCUSO OBTIDO PELO INDICIADO EM DECORRÊNCIA DO CERTAME OU QUE A PRÁTICA TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA RECONHECIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.087991-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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