TJSC 2013.088009-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER CELEBRADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO AJUSTE E, SE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088009-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER CELEBRADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO AJUSTE E, SE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088009-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão