TJSC 2013.088010-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR E POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA COM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E A RESTITUIÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DO BANCO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDA NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088010-9, de Turvo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR E POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA COM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E A RESTITUIÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DO BANCO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDA NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088010-9, de Turvo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Turvo
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