TJSC 2013.088015-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE NO SALÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PLEITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR TODO O MONTANTE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO E NÃO RECORRIDA QUE JÁ HAVIA DECIDIDO A QUESTÃO. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088015-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE NO SALÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PLEITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR TODO O MONTANTE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO E NÃO RECORRIDA QUE JÁ HAVIA DECIDIDO A QUESTÃO. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088015-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joaçaba
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