TJSC 2013.088090-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO LIAME CAUSAL LABOR/ LESÃO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS, POR CONTA DO LAUDO PERICIAL, À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Constatado que o pedido do segurado cinge-se a matéria acidentária, e não previdenciária, a competência é da Justiça Estadual. A não comprovação do alegado nexo causal levará à improcedência do pedido e não à incompetência do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.022875-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-8-2011). (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2012.062884-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.3.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088090-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO LIAME CAUSAL LABOR/ LESÃO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS, POR CONTA DO LAUDO PERICIAL, À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Constatado que o pedido do segurado cinge-se a matéria acidentária, e não previdenciária, a competência é da Justiça Estadual. A não comprovação do alegado nexo causal levará à improcedência do pedido e não à incompetência do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.022875-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-8-2011). (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2012.062884-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.3.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088090-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Sul
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