TJSC 2013.088116-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES COCAÍNA E CRACK. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE NÃO POSSUI ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO ADMISSÍVEL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088116-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES COCAÍNA E CRACK. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE NÃO POSSUI ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO ADMISSÍVEL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088116-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Camboriú
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