TJSC 2013.088117-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6) - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088117-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6) - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088117-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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