TJSC 2013.088131-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA ILICITUDE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.097934-5, DESTE RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO MANIFESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088131-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA ILICITUDE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.097934-5, DESTE RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO MANIFESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088131-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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