TJSC 2013.088134-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGANDO O DIREITO DA VIÚVA MEEIRA DE CEDER GRATUITAMENTE, POR ESCRITURA PÚBLICA, A MEAÇÃO AOS SEUS DESCENDENTES E HERDEIROS DO FALECIDO. SOMA QUE INTEGRA O ESPÓLIO E PORTANTO PODE SER OBJETO DE DISPOSIÇÃO POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO. PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR A VONTADE DA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088134-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGANDO O DIREITO DA VIÚVA MEEIRA DE CEDER GRATUITAMENTE, POR ESCRITURA PÚBLICA, A MEAÇÃO AOS SEUS DESCENDENTES E HERDEIROS DO FALECIDO. SOMA QUE INTEGRA O ESPÓLIO E PORTANTO PODE SER OBJETO DE DISPOSIÇÃO POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO. PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR A VONTADE DA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088134-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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