TJSC 2013.088138-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA SUBCONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITO DE VALORES LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088138-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA SUBCONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITO DE VALORES LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088138-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio Negrinho
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