TJSC 2013.088151-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, E DEVOLUÇÃO DO BEM. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088151-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, E DEVOLUÇÃO DO BEM. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088151-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão