TJSC 2013.088152-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DILIGÊNCIA POLICIAL NA QUAL SE ENCONTRA MAIS DE 185 PEDRAS DE CRACK ENTERRADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. CRIME PERMANENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A QUO, O QUAL DISPÕE DE MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS PARA AQUILATAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA PROXIMIDADE DAS PARTES, DOS FATOS E DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As modalidades "guardar" e "ter em depósito", elencadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, são classificadas como crime permanente, cuja consumação prolonga-se no tempo, o que faz postergar-se, também, o estado de flagrância, situação evidenciada nos autos, em que foram apreendidas na residência da recorrida mais de 185 pedras de crack. 2. "[...] Em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança do Juiz do processo, posto que atuando no local onde o crime foi perpetrado e conhecendo as pessoas nele envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar. (JC 60/226)". (Habeas Corpus n. 2003.008630-7, de Gaspar, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 24/06/2003). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088152-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DILIGÊNCIA POLICIAL NA QUAL SE ENCONTRA MAIS DE 185 PEDRAS DE CRACK ENTERRADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. CRIME PERMANENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A QUO, O QUAL DISPÕE DE MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS PARA AQUILATAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA PROXIMIDADE DAS PARTES, DOS FATOS E DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As modalidades "guardar" e "ter em depósito", elencadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, são classificadas como crime permanente, cuja consumação prolonga-se no tempo, o que faz postergar-se, também, o estado de flagrância, situação evidenciada nos autos, em que foram apreendidas na residência da recorrida mais de 185 pedras de crack. 2. "[...] Em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança do Juiz do processo, posto que atuando no local onde o crime foi perpetrado e conhecendo as pessoas nele envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar. (JC 60/226)". (Habeas Corpus n. 2003.008630-7, de Gaspar, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 24/06/2003). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088152-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Içara
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