TJSC 2013.088153-4 (Acórdão)
MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. LACUNA INEXISTENTE. REGRAS DE INATIVAÇÃO ESPECIAL, PREVISTAS NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF/88, QUE NÃO SE APLICAM AOS MILITARES. QUESTÃO, ADEMAIS, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 E PELA LEI ESTADUAL N. 6.218/83. EVENTUAL NÃO RECEPÇÃO DO NORMATIVO CATARINENSE PELAS CARTAS FEDERAL DE 1988 E ESTADUAL DE 1989 QUE NÃO PODE SER DEBATIDA PELA VIA DA INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. DENEGAÇÃO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2013.088153-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 07-10-2015).
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. LACUNA INEXISTENTE. REGRAS DE INATIVAÇÃO ESPECIAL, PREVISTAS NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF/88, QUE NÃO SE APLICAM AOS MILITARES. QUESTÃO, ADEMAIS, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 E PELA LEI ESTADUAL N. 6.218/83. EVENTUAL NÃO RECEPÇÃO DO NORMATIVO CATARINENSE PELAS CARTAS FEDERAL DE 1988 E ESTADUAL DE 1989 QUE NÃO PODE SER DEBATIDA PELA VIA DA INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. DENEGAÇÃO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2013.088153-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 07-10-2015).
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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