RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA EM QUE O APENADO COMETEU FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. Havendo a responsabilização do apenado pela prática de falta grave, de acordo com o enunciado pelo artigo 127 da Lei de Execução Penal, sanciona-se o agente com a perda de parte dos dias remidos e aplica-se a regressão. Entretanto, estando o interno segregado no regime mais grave, esta última reprimenda torna-se inócua, razão pela qual, nestas circunstâncias, consoante entendimento já pacificado pelos julgados do Supremo Tribunal Federal, fixa-se a data da prática da falta grave como novo marco ao reinício da contagem do lapso temporal à progressão do regime, com fulcro na pena remanescente. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. PROCEDIMENTO. RESGUARDO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS NATUREZAS DISTINTAS DOS CRIMES PERPETRADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAL. AGRAVADO QUE NÃO PERMANECEU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DA PENA REALIZADO DE MODO CORRETO, LIVRE DE QUALQUER MÁCULA. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), cujas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088163-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).