PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que em razão da lesão na mão esquerda, cujas sequelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que a perícia médica nega incapacidade para toda e qualquer atividade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026060-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088169-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).