TJSC 2013.088170-9 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA EM QUE SE ARBITRAM ESPECIFICAMENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO DE SEUS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO PARA APELAR EM NOME PRÓPRIO DA DECISÃO QUE O BENEFICIOU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088170-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA EM QUE SE ARBITRAM ESPECIFICAMENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO DE SEUS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO PARA APELAR EM NOME PRÓPRIO DA DECISÃO QUE O BENEFICIOU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088170-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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