TJSC 2013.088174-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088174-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088174-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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