TJSC 2013.088192-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIAL CONFIRMADA PELO ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088192-9, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIAL CONFIRMADA PELO ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088192-9, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Urubici
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