PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. OFENSA AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PERITO OFICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir cessação do auxílio previdenciário, consoante o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000464-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-04-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088207-9, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).