TJSC 2013.088208-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DE ASSINATURA DIGITAL NA PEÇA. CAUSÍDICA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. PARTE APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO O SANOU. ATO INEXISTENTE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088208-6, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DE ASSINATURA DIGITAL NA PEÇA. CAUSÍDICA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. PARTE APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO O SANOU. ATO INEXISTENTE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088208-6, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Ituporanga
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