TJSC 2013.088211-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) à arrendatária. Ausência de requerimento na exordial a respeito do tema. Pedido de revisão do ajuste que se mostra incompatível com essa determinação. Restituição da quantia adiantada a título de VRG que seria consequência da rescisão do pacto. Resolução não pleiteada pelos litigantes, tampouco decretada pelo magistrado singular. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença desconstituída, diante da sua nulidade. Análise do apelo da demandada prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088211-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) à arrendatária. Ausência de requerimento na exordial a respeito do tema. Pedido de revisão do ajuste que se mostra incompatível com essa determinação. Restituição da quantia adiantada a título de VRG que seria consequência da rescisão do pacto. Resolução não pleiteada pelos litigantes, tampouco decretada pelo magistrado singular. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença desconstituída, diante da sua nulidade. Análise do apelo da demandada prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088211-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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