APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENA MONTA. VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 65 DO CP. ALMEJADO O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM TEMPO INFERIOR AO DA SANÇÃO CORPORAL. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088224-4, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).