APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUINZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A OITO CRIMES. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 24 DO STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDE O TRANSCURSO DO LAPSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BENS SEQUESTRADOS EM FAVOR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. TERRENO ADQUIRIDO ANTES MESMO DA ABERTURA DA EMPRESA. VEÍCULO OBTIDO ANTES DO DELITO. ORIGEM ILÍCITA DE AMBOS OS BENS NÃO CONSTATADA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO QUE SUBSISTE, POIS INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088227-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).